Questão #235566 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Legislação Municipal

Q235566 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Legislação Municipal

Assunto: Legislação do Município de Itumbiara (Goiás)

Dentre as situações hipotéticas a seguir descritas, NÃO se enquadra nas finalidades da Procuradoria Jurídica do Legislativo, conforme o que preconiza a Lei Complementar Municipal nº 177/2016 – Organização Administrativa da Câmara Municipal de Itumbiara:

A O Presidente solicitou que a Procuradoria avalie e revise o parecer emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento em um projeto de lei.

B Um vereador pediu que a Procuradoria o auxiliasse na elaboração de uma minuta de convênio a ser celebrado pela Câmara com uma universidade estadual.

C Um ex-gestor da Câmara, que encerrou seu mandato, requereu formalmente que a Procuradoria o defenda em juízo em um processo criminal instaurado contra ele durante sua gestão.

D Solicitação da Presidência para que determinados atos da Câmara sejam revistos antes de seu envio à publicação, bem como colecionar e registrar decisões judiciais para subsidiar estudos.

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