Questão #235541 - Câmara de Itumbiara - GO Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo - Direito Financeiro

Q235541 Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Itumbiara - GO

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Crédito Público

Em face do desequilíbrio financeiro temporário do município Alfa, o prefeito Antônio encaminhou projeto de lei à Câmara autorizando a contratação de operação de crédito no montante de cem milhões de reais, com finalidade de custear o pagamento da folha de pessoal ativo, inativo e pensionista do próprio município. A lei municipal, aprovada e publicada, autorizou expressamente que a operação de crédito possa ser contratada “junto a instituições financeiras estatais ou privadas”. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), o município Alfa pode contratar a operação de crédito?

A Não, pois é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

B Sim, pois é permitida a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais ou privadas.

C Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras estatais, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras privadas.

D Sim, pois somente é vedada a concessão de empréstimos para o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista por instituições financeiras privadas, de modo que a proibição não alcança as contratações realizadas com instituições financeiras estatais.

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