Questão #231014 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231014 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

Considere a seguinte situação hipotética: Modesto, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Município de Campos de Júlio/MT, obteve decisão judicial favorável para implantação imediata, em folha de pagamento, de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional. O Município deu cumprimento à ordem judicial, mas interpôs recurso à instância superior. Por ocasião do julgamento do recurso, o citado provimento jurisdicional foi revogado, mas nada foi mencionado no acórdão quanto aos valores recebidos pelo autor da ação, razão pela qual a Procuradoria Municipal foi consultada pela Administração acerca das medidas que deveriam ser adotadas. De acordo com o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 01/2008 e alterações), em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

A A Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de provimento jurisdicional posteriormente revisto, serão imediatamente inscritos em dívida ativa para fins de cobrança em sede de execução fiscal.

B A Administração comunicará ao servidor que os valores percebidos, em virtude de decisão judicial posteriormente revista, deverão ser repostos em parcelas mensais descontadas da remuneração, ressalvado o cabimento de notificação para pagamento integral se o servidor não estiver mais em atividade.

C O Município deverá propor ação judicial em desfavor do servidor visando declarar a exigibilidade da reposição dos valores pagos, uma vez que os acréscimos remuneratórios foram usufruídos de boa-fé e integraram o patrimônio do beneficiário.

D O Município ficará impedido de cobrar os valores percebidos pelo servidor por força de decisão judicial, ainda que posteriormente revogada, em vista da natureza alimentar das diferenças salariais e do princípio da irrepetibilidade dos alimentos.

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