Q231013
UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Campos de Júlio/MT acerca dos atos municipais
e do processo administrativo, analise as afirmativas. I. Os poderes públicos municipais promoverão a consolidação, a cada dois anos, por meio de publicação
oficial, das leis e dos atos normativos municipais, que serão mantidos em arquivo, ao qual será
facultado o acesso a qualquer pessoa. II. A formalização dos atos administrativos de competência do Prefeito Municipal dar-se-á, por meio de
decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar, entre outros casos, de abertura de créditos
suplementares, especiais e extraordinários. III. A abertura de sindicância, processos administrativos e aplicação de penalidades, de competência do
Prefeito Municipal, dar-se-á, mediante portaria, numerada em ordem cronológica. IV. A autoridade administrativa, ao expedir atos constitutivos e disciplinares, decidirá em conformidade
com as razões expostas em relatórios e pareceres, sob pena de nulidade da decisão por carência de
motivação. Estão corretas as afirmativas
Estatísticas
Seja o primeiro a enviar uma resposta para esta pergunta.
Questoes: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico
