Questão #231010 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT UFMT - UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico - Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Q231010 UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT

Banca: UFMT

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Assunto: Legislação do Município de Campos de Júlio

De acordo com disposições do Código Tributário do Município de Campos de Júlio/MT (Lei Complementar Municipal n.º 9/2022 e alterações), acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a afirmativa correta.

A A inscrição no Cadastro Mobiliário Municipal – CMT poderá ser suspensa, de ofício ou por solicitação do contribuinte, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, sob pena de ser cancelada, caso não seja reativada após tal período.

B É considerado como estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, que configure unidade econômica ou profissional, o qual é descaracterizado em caso de prestação de serviço habitual fora do estabelecimento situado no Município.

C São responsáveis diretos pela retenção dos valores referentes ao ISSQN as pessoas jurídicas, ainda que imunes ou isentas, tomadoras ou intermediárias dos serviços legalmente descritos, independentemente de o prestador possuir ou não estabelecimento ou domicílio no Município.

D Em relação aos serviços prestados por sociedade de profissionais e por escritórios de serviços contábeis optantes do Simples Nacional, a única modalidade de lançamento prevista é mensalmente, por homologação.

Enviar Resposta