Questão #225848 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE FCC - FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador - Direito Financeiro

Q225848 FCC - 2024 - Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE - Procurador

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes - PE

Banca: FCC

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000

Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,

A do atendimento da chamada "regra de ouro" da responsabilidade fiscal, prevista no art. 167, III, da Constituição, segundo a qual o valor das operações de crédito não pode exceder o montante das despesas correntes.

B da existência de prévia e expressa autorização para a contratação, que pode constar da lei orçamentária ou de lei específica.

C da observância dos limites globais de endividamento fixados pelo Congresso Nacional.

D da formulação de requerimento ao Ministério do Planejamento em que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico social da operação.

E da inclusão, no orçamento ou em créditos adicionais, dos recursos provenientes da operação, inclusive no caso de operações por antecipação de receita.

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