Questão #216885 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q216885 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Teoria dos Direitos Fundamentais

Quais são os direitos e deveres individuais e coletivos segundo a Constituição da República Federativa do Brasil?

A Toda pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

B A lei excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

C Aos autores não pertence o direito exclusivo de utilização, publicação, ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

D Não haverá pena de banimento

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