Questão #216873 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito Processual Penal

Q216873 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta. No entanto, não se admitirá a proposta se ficar comprovado que:

A Ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de 10 (dez) anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa.

B Aceita a proposta pela vítima e seu defensor, será submetida à apreciação do juiz.

C Não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida

D Ter sido o autor da infração condenado, pela prática do crime, à pena privativa de liberdade, por sentença terminativa.

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