Questão #216871 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q216871 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

A Cobrar imposto sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros;

B A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa relativa, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

C Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito privado pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

D A atribuição da competência não pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

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