Questão #216869 - Prefeitura de São José do Povo - MT POLICON - POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico - Direito do Trabalho

Q216869 POLICON - 2024 - Prefeitura de São José do Povo - MT - Procurador Jurídico

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Povo - MT

Banca: POLICON

Matéria: Direito do Trabalho

Assunto: Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas. Nesse interregno é verdadeiro afirmar:

A Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

B Os intervalos de descanso serão computados na duração do trabalho.

C O limite mínimo de 35 (trinta e cinco) minutos para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quando ouvido o Serviço de Alimentação de Previdência Social, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios, e quando os respectivos empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares.

D A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.

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