Questão #190505 - Câmara de Ibirité - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q190505 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Ibirité - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Ibirité

De acordo com a Lei Complementar nº 14/1998, que modifica o Estatuto do Servidor Público do Município de Ibirité, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor algumas vantagens pecuniárias. Sobre as regras relativas às vantagens, assinale a alternativa incorreta.

A As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamentado.

B O servidor que, a serviço, se afastar no município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.

C O servidor exonerado perceberá a gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da posse.

D Cada período de cinco anos de efetivo exercício dá ao servidor direito a adicional de 10% sobre seu vencimento básico do cargo efetivo.

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