Q190467
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito
Ano: 2022
Órgão:
Câmara de Ibirité - MG
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a autorização prévia para a produção, veiculação e divulgação de obras biográficas,
PORQUE
os cidadãos possuem o direito de receber livremente dados sobre assuntos de interesse da coletividade e sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais interferem em sua esfera do acervo do direito de saber e de aprender sobre temas relacionados às suas legítimas cogitações.
Analisando-se as afirmativas anteriores, conclui-se que
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