Questão #190485 - Câmara de Ibirité - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito - Direito Constitucional

Q190485 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Ibirité - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

Suponha-se que a Comissão de Educação e Meio Ambiente da Câmara Municipal foi instada a proferir parecer quanto aos aspectos jurídicos de certo projeto de lei ordinária. O artigo 1º do hipotético projeto de lei, referente à concessão de bolsas de estudo para alunos da rede privada de ensino superior, possui a seguinte redação: “Perderá o benefício da bolsa de estudo o aluno que mover ação judicial contra o Município ou cujos pais ou irmãos a proponham.” À luz dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o artigo 1º do hipotético projeto de lei

A padece do vício de inconstitucionalidade material, por violar o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

B padece do vício de inconstitucionalidade formal, por violar os princípios do paralelismo das formas e da transparência.

C é materialmente constitucional, eis que são reservadas aos municípios as competências que não lhes sejam vedadas pela constituição.

D é materialmente constitucional, eis que adequado ao princípio da liberdade de expressão da atividade intelectual e científica.

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