Questão #190503 - Câmara de Ibirité - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito - Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Q190503 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Ibirité - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Assunto: Legislação do Município de Ibirité

Suponha que Osvaldo é servidor público efetivo do município de Ibirité e está incapacitado para a atividade de seu cargo, em virtude de uma doença adquirida posteriormente à sua filiação ao Regime Próprio de Previdência Social. De acordo com a Lei Complementar nº 45/2003, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Ibirité e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A O auxílio-doença será devido a Osvaldo se ele ficar incapacitado para a atividade de seu cargo por mais de 20 dias consecutivos.

B Caso seja devido, o auxílio-doença consistirá em renda mensal correspondente à média do salário de contribuição de Osvaldo nos últimos 12 meses.

C Durante os primeiros 20 dias consecutivos de afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao município pagar a Osvaldo os seus vencimentos.

D O órgão ou entidade do Regime Próprio de Previdência Social deverá processar de ofício o auxílio-doença, se tiver ciência da incapacidade de Osvaldo, caso este não tenha requerido o benefício.

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