Questão #190484 - Câmara de Ibirité - MG FUNDEP (Gestão de Concursos) - FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito - Direito Constitucional

Q190484 FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Câmara de Ibirité - MG - Agente Legislativo V - Direito

Ano: 2022

Órgão: Câmara de Ibirité - MG

Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Individuais

É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil. Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal Federal

A inexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

B absoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C relativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.

D condicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.

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