Questão #179973 - TJ-PI IDECAN - IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial - Legislação Federal

Q179973 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial

Ano: 2022

Órgão: TJ-PI

Banca: IDECAN

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

A Lei 12.846/13 (Lei Anticorrupção) prevê a responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. Assinale a alternativa correta quanto à responsabilização das pessoas jurídicas.

A As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade subjetiva de um de seus dirigentes.

B As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas quando houver condenação penal com trânsito em julgado de todos os seus dirigentes.

C As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, objetivamente, nos âmbitos administrativo e civil.

D As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por atos omissivos dos seus dirigentes.

E As pessoas jurídicas somente serão responsabilizadas por responsabilidade civil de seus dirigentes.

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