Q179964 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial
Ano: 2022
Órgão: TJ-PI
Banca: IDECAN
Matéria: Direito Civil
Assunto: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico

À transmissão gratuita de bem praticada por devedor que já se encontrava insolvente quando da realização do negócio jurídico poderá ser anulada por credor

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