Q179969 IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial
Ano: 2022
Órgão: TJ-PI
Banca: IDECAN
Matéria: Direito Civil
Assunto: Parte Geral
O ato jurídico produzido voluntariamente por instrumento público, mediante a concessão dos pais, que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos importa automaticamente
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