Q175902
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Processual do Trabalho
Assunto: Ação rescisória
De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho e a
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, julgue o item quanto à ação rescisória.
Os efeitos da decisão que rescindir sentença de mérito
já transitada em julgado retroagem inclusive para
determinar a restituição de verbas de natureza
alimentar.
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