Q175911
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
A respeito da legitimidade em sede de mandado de segurança, julgue o item.
Dirigentes de entidades privadas, notadamente
concessionárias de serviços públicos, não ostentam
legitimidade para figurar como autoridade coatora em
mandado de segurança contra atos de gestão.
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