Q175920
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão:
CRT-MG
Banca:
Quadrix
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item.
Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de
Contas da União, devem observância à cláusula de
reserva de plenário para fins de controle incidental de
constitucionalidade de atos administrativos.
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