Q175920 Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
Ano: 2022
Órgão: CRT-MG
Banca: Quadrix
Assunto: Controle de Constitucionalidade

Acerca do controle concreto ou incidental de constitucionalidade, julgue o item. Órgãos administrativos autônomos, como o Tribunal de Contas da União, devem observância à cláusula de reserva de plenário para fins de controle incidental de constitucionalidade de atos administrativos. 
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