Q175915
Quadrix - 2022 - CRT-MG - Advogado
No que concerne ao incidente de arguição de inconstitucionalidade, julgue o item.
A preexistência de decisão do órgão especial do
respectivo tribunal ou de qualquer órgão colegiado no
âmbito do Supremo Tribunal Federal a respeito de certo
tema tornará dispensável a instauração do incidente de
arguição de inconstitucionalidade que versar sobre
idêntico ponto.
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