Questão #144872 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Legislação Federal

Q144872 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

A lei será estruturada em três partes básicas, preliminar, normativa e final. A parte normativa compreenderá:

A a epígrafe, a ementa e o preâmbulo.

B o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.

C o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.

D as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo.

E às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

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