Questão #144886 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Constitucional

Q144886 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Constituição Federal assenta que, promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é competência

A exclusiva da União.

B concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D privativa da União, que pode ser delegada, por lei complementar, para Estados e Municípios.

E comum da União e dos Estados, que pode ser delegada, por lei ordinária, ao Distrito Federal e aos Municípios.

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