Questão #144851 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Ambiental

Q144851 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Ambiental

Assunto: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

O Decreto n° 7.217/10 regulamenta a Lei que estabelece as diretrizes do saneamento básico brasileiro. Sobre tal regulamentação, é correto afirmar que

A se entende por prestação regionalizada o conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um desses serviços.

B se consideram metas progressivas de corpos hídricos todas e quaisquer soluções alternativas de saneamento básico que atendam a apenas uma unidade de consumo.

C não constituem serviço público as ações de saneamento executadas por meio de soluções individuais, desde que o usuário não dependa de terceiros para operar os serviços.

D se denomina etapas de eficiência a instalação composta por conjunto de infraestruturas, obras civis, materiais e equipamentos, destinada à produção e à distribuição canalizada de água potável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público.

E é gestão associada a informação dirigida a usuários e ao regulador, inclusive por meio de veiculação em mídia impressa ou eletrônica.

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