Questão #144853 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q144853 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Acessibilidade

Assinale a alternativa correta acerca da Lei n° 13.146/15.

A A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

B A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

C A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.

D Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, devendo existir reserva de, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

E As frotas de empresas de táxi devem reservar 3% (três por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

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