Questão #144833 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Eleitoral

Q144833 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Eleitoral

Assunto: Partidos Políticos no Direito Eleitoral

Com relação ao controle de arrecadação e prestação de contas dos partidos políticos, é correto afirmar que

A o partido está obrigado a enviar, semestralmente, à Justiça Eleitoral, o balanço contábil do exercício semestral anterior.

B a desaprovação da prestação de contas do partido ensejará na impossibilidade de participar do pleito eleitoral seguinte à decisão.

C a fiscalização da Justiça Eleitoral na prestação de contas dos partidos não vincula à análise da designação de dirigentes partidários específicos para movimentar recursos financeiros nas campanhas eleitorais, por se tratar de informação preexistente constante dos Estatutos da agremiação.

D para o exame das prestações de contas dos partidos políticos, o sistema de contabilidade deve gerar e disponibilizar os relatórios para conhecimento da origem das receitas e das despesas.

E os relatórios emitidos pelas áreas técnicas dos tribunais eleitorais devem ser fundamentados com base na legislação eleitoral e nas normas de contabilidade, podendo opinar sobre sanções a serem aplicadas aos partidos políticos na hipótese de violação grave, que serão aceitas ou não pelos magistrados responsáveis pelo julgamento das referidas contas.

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