Questão #144862 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Financeiro

Q144862 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Precatório

Acerca dos precatórios, pode-se corretamente afirmar que

A há a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a expedição da requisição ou do precatório.

B a Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

C os honorários advocatícios incluídos na condenação consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá juntamente e no mesmo precatório relativo à condenação principal.

D se apresentado o precatório até 1° de julho e o pagamento for realizado no dia 30 de dezembro do exercício seguinte, ocorrerá o cômputo de juros de mora neste período.

E os débitos cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, independentemente do valor.

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