Questão #144858 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Legislação Federal

Q144858 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Lei nº 8.437 de 1992 - Medidas Cautelares Contra Atos do Poder Público

A Câmara de Vereadores aprovou uma lei que instituiu a progressividade do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Um cidadão obteve uma liminar em mandado de segurança suspendendo a cobrança da progressividade, sob o argumento de que a lei seria inconstitucional. Em razão disso, outros cidadãos começaram a ajuizar demandas para obterem o mesmo efeito. Foi requerida a suspensão da primeira liminar concedida. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A Compete ao vice-presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

B Se o pedido de suspensão de liminar resultar na manutenção da decisão que se pretende suspender, não caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

C A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida prejudica o julgamento do pedido de suspensão de liminar que será sobrestado até o julgamento do recurso.

D As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

E A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o julgamento do mérito em primeira instancia na ação principal.

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