Q144856 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Boituva - SP
Banca: VUNESP
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de
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