Q144847 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Boituva - SP
Banca: VUNESP
Assunto: Legislação do Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito
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