Questão #144847 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Tributário

Q144847 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Legislação do Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito

A tratando-se de ato definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.

B quando aumentar ou instituir tributo sobre a renda.

C quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, ainda que tenha sido fraudulento o ato e tenha implicado em falta de pagamento de tributo.

D em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.

E quando o emprego da interpretação analógica resultar na exigência de tributo não previsto expressamente em lei.

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