Q144844 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Banca: VUNESP
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
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