Q144844
VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Boituva - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Tributário
Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória
da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:
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