Questão #144844 - Câmara de Boituva - SP VUNESP - VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico - Direito Tributário

Q144844 VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Analista Jurídico

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Boituva - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Tributário

Assunto: Execução Fiscal e Processo Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional, a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição tributária prescreve em:

A 1 (um) ano.

B 2 (dois) anos.

C 3 (três) anos.

D 4 (quatro) anos.

E 5 (cinco) anos.

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