Q133570
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Banca:
NEMESIS
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Ação Penal
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas
funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer
que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal:
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