Q133554 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Conchal - SP
Banca: NEMESIS
Assunto: Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Segundo a Lei Federal nº 8.434/92, no mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de: 
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