Q133593
NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Ano: 2020
Órgão:
Câmara de Conchal - SP
Banca:
NEMESIS
Matéria:
Direito Civil
Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil
Considere as seguintes assertivas quanto à Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:
I. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos
abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. II. O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de
dolo ou culpa. III. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à invalidade de ato,
contrato ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção não se houver completado
levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança
posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
IV. A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos; anormais ou injustos resultantes do processo
ou da conduta dos envolvidos.
Estão corretas as seguintes assertivas:
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