Q133570 NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado
Ano: 2020
Órgão: Câmara de Conchal - SP
Banca: NEMESIS
Assunto: Ação Penal
Um servidor da Câmara Municipal foi ofendido em sua honra em razão do exercício de suas funções. Nessa situação hipotética, uma vez que se trata de crime de ação privada, podemos dizer que tem legitimidade concorrente com o ofendido para a propositura da ação penal: 
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