Questão #108576 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Legislação Federal

Q108576 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Federal

Assunto: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

O Prefeito Municipal que desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, feitos a tempo e em forma regular, poderá responder por

A crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pela Câmara de Vereadores e à aplicação da sanção de perda do mandato.

B crime de responsabilidade, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário após prévia autorização da maioria absoluta da Câmara dos Vereadores.

C crime comum, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, desde que assim autorizem dois terços da Câmara dos Vereadores.

D infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pelo Poder Judiciário, independentemente de pronunciamento da Câmara de Vereadores.

E infração político-administrativa, sujeitando-se a julgamento pela Câmara dos Vereadores e à aplicação da sanção de cassação do mandato.

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