Questão #108579 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Direito Administrativo

Q108579 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Atos administrativos

Depende de autorização legislativa específica, o ato administrativo de

A doação de bens móveis de propriedade da Administração direta e indireta, inclusive entes paraestatais.

B destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou deficits de pessoas jurídicas.

C criação de autarquias, agências reguladoras e fundações de direito público.

D extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

E declaração de caducidade da concessão da prestação de serviços públicos durante o prazo de vigência do contrato, por motivo de interesse público.

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