Questão #108530 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Q108530 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assunto: Legislação do Município de Tanabi

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Tanabi que, por deliberação da maioria de seus membros, a Câmara poderá convocar Secretário Municipal, Funcionários ou Assessores Municipais para, pessoalmente, prestar informações acerca de assuntos previamente estabelecidos. A falta de comparecimento sem justificativa

A importa em suspensão das funções.

B importa em crime contra a Administração Pública.

C importa em indisciplina, devendo ser aplicada a pena de advertência.

D importa em pagamento de multa de 1 (um) salário- -mínimo.

E não importa em punição para os Secretários Municipais.

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