Questão #108548 - Câmara de Tanabi - SP VUNESP - VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Q108548 VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Tanabi - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assunto: Demais Legislações Extravagantes

Acerca do termo de ajustamento de conduta, é correto afirmar que

A a lei da ação civil pública é o único instrumento normativo que possui expressamente previsão sobre tal instituto.

B os Municípios podem firmar esse termo, pois são legitimados por lei para tanto.

C uma vez firmado, esse documento terá eficácia de título executivo judicial, necessitando para tanto ser referendado pelo Poder Judiciário.

D para que o Ministério Público possa ingressar com uma ação civil pública, terá que firmar termo de ajustamento de conduta anteriormente com o eventual réu.

E a Defensoria Pública não é legitimada para firmar termo de ajustamento de conduta por não estar citada no rol taxativo da lei que autoriza tal prática a apenas determinadas pessoas.

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