Q108564
VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Tanabi - SP
Banca:
VUNESP
Matéria:
Direito Financeiro
Assunto: Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Segundo a Lei Complementar nº 101/00, a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da
Federação, sem prejuízo do cumprimento das exigências
legais, equipara-se a
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