Questão #107094 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Constitucional

Q107094 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado – Municípios

Tratando-se da competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que são competentes para

A criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B legislar sobre trânsito e transporte.

C planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

D legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E criar Tribunais de contas Municipais.

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