Questão #107088 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Administrativo

Q107088 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Intervenção do estado na propriedade

No caso de desapropriação por necessidade pública, é correto afirmar que

A se dá mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.

B se dá mediante justa e prévia indenização em precatórios, ressalvados os casos previstos na Constituição.

C se dá sem a necessidade de justa e prévia indenização no caso de iminente perigo ou interesse público.

D é competência do Município legislar sobre desapropriações em seu território, eis que trata-se de interesse local.

E poderá se dar pelo Poder Público municipal, mediante lei específica imóvel subutilizado ou não utilizado.

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