Q107087
INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Guarujá - SP
Banca:
INDEPAC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de
que trata o artigo 40 da CF serão aposentados:
I. por invalidez permanente, sendo os proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se
decorrente de acidente em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, na forma da lei.
II. compulsoriamente, com proventos proporcionais ao
tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade,
ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de
lei complementar.
III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo
de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria, observadas as condições previstas na
CF.
Está correto o que se afirma em
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