Questão #107083 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Administrativo

Q107083 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

A respeito da Lei de Improbidade Administrativa e a sua interpretação pelos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

A Os bens de família não podem ser objeto de medida de indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa.

B A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias Superiores competentes quando proposta contra agente político que tenha foro privilegiado.

C O afastamento cautelar do agente público de seu cargo, previsto no parágrafo único do art. 20, da Lei nº 8.429/92, deve ser decretado quando recebida a ação pelo juízo competente.

D Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa - LIA, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no Decreto-Lei nº 201/1967.

E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

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