Questão #107082 - Câmara de Guarujá - SP INDEPAC - INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo - Direito Civil

Q107082 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Guarujá - SP

Banca: INDEPAC

Matéria: Direito Civil

Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil

O Município publicou determinada lei criando uma obrigação. Essa lei foi publicada em diário oficial e sua vigência era imediata. No dia seguinte à sua entrada em vigência, percebendo a necessidade de uma correção nesta lei, o Município faz nova publicação de seu texto para correção. Nesse caso, é correto afirmar que

A o prazo de vigência da lei começará a correr da nova publicação.

B as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

C tanto a lei corrigida como a lei que a corrigiu são consideradas nulas por vício insanável.

D as correções a texto serão consideradas incorporadas à lei corrigida.

E a lei posterior revoga a anterior mesmo que não haja declaração expressa, com ela seja incompatível e seu texto não regule inteiramente a matéria da lei corrigida.

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