Q107081 INDEPAC - 2018 - Câmara de Guarujá - SP - Procurador Legislativo
Ano: 2018
Órgão: Câmara de Guarujá - SP
Banca: INDEPAC
Matéria: Direito Civil
Assunto: Princípios Gerais de Direito Civil
A câmara do Município derruba veto do Prefeito a um determinado projeto de lei regularmente aprovado. Convertido esse PL em Lei, observados os procedimentos legais necessários, em regra, essa lei passa a valer
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